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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 09 de Junho de 2009 - 01:00
Exceção de suspeição e/ou impedimento. Intempestividade. Preclusão. Prazo do artigo 305 do CPC.
O prazo para suscitar exceção de suspeição e/ou impedimento conta-se de acordo com o artigo 305 do Código de Processo Civil.
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 14:00
Dever de agir dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo fora do horário de serviços
A pesquisa científica “Dever de Agir dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo Fora do Horário de Serviços” abrange aos militares que estejam em folga, férias ou de reserva. O tema abordado tem como aspecto compreender e analisar, no campo criminal e civil, direitos e deveres, mais precisamente do dever de agir, seja por ação ou omissão, perante casos de risco à vida do agente ou terceiros, no qual se encontrara fora de serviço. O assunto em questão, além de tratar de dúvidas frequentes da sociedade, discute sobre a obrigatoriedade de uma ação ou omissão do profissional, buscando compreensão de respaldo legal e/ou moral para tal ato, bem como as consequências da postura do agente público. Torna-se relevante o estudo da legislação afim de concluir se o profissional deve ter conduta que coloca em risco sua integridade física, visando o bem da coletividade, sendo necessário saber se o agente tem respaldo para a ação ou omissão, garantindo assim, melhor tomada de decisões de acordo com o a legislação.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Militares inativos. Contribuição. Lei n.º 3.675/60. Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03.
O regime especial dos militares, destarte, consolida-se em legislação infraconstitucional específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2024 - 10:41
Proposta amplia Lei de Cotas para abranger todas as instituições de ensino superior públicas
Ampliação permite a reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas nos institutos militares de engenharia
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2023 - 13:12
Projeto concede ao trabalhador 2 dias de folga por ano para comparecer à escola do filho
Hoje a lei já permite ao trabalhador, sem prejuízo do salário, faltar em algumas situações, tais como nascimento de filho e doação de sangue.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2019 - 16:15
STF afasta condenação de crime de desobediência por fuga de blitz
A Decisão é da 2ª turma.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2019 - 10:27
DF e fabricante de armas são condenados a indenizar sargento atingido por disparo involuntário
Ele receberá R$ 100 mil, a título da danos morais, e R$ 100 mil, a título de danos estéticos.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2019 - 12:45
Morte por desobediência à ordem da polícia não dá direito à indenização
A decisão, de forma unânime, manteve sentença que negou os pedidos da mãe do motoboy morto, pois ela dependia financeiramente dele.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2017 - 16:30
Acusado de colocar fogo em ônibus e matar motorista é condenado a mais de 25 anos de reclusão
Crime teria sido praticado por vingança.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Maio de 2014 - 10:10
Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais.
Voz de prisão que após a identificação, verificou-se equivocada. Prática efetuada dentro dos limites legais.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2014 - 12:15
Anamatra divulga manifesto pela democratização do Judiciário
Dirigentes dos TRTs devem ser eleitos com a participação de juízes do Trabalho e não apenas desembargadores
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2014 - 12:15
Decisão garante permanência de candidato em concurso público
Autor foi considerado inapto para desempenho das atividades policiais em razão do diagnóstico de joanete, inflamação óssea que ocorre nos dedos dos pés
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2014 - 14:45
PMs denunciados por envolvimento no caso Amarildo seguem presos em Bangu
Eles atuavam na Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 10:30
Apreensões na juventude impedem liberdade provisória
Por ter sido apreendido diversas vezes durante a adolescência, por atividades análogas ao tráfico de drogas, um rapaz não recebeu o benefício da liberdade provisória após ser preso pela primeira vez com 18 anos completos
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 12:45
Não há dano moral em detenção de motorista que tenta fugir de blitz
Autor se sentiu incomodado por ter sido alvo de ação policial repressiva. Abordagem ocorreu no estrito cumprimento do dever legal, sem abusividade
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 13:30
Ibama indenizará servidora por inclusão indevida na dívida ativa
Instituto também efetuou descontos no contracheque da autora para suposto ressarcimento ao erário
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2013 - 14:45
Agente de segurança penitenciária é condenado por porte de arma de fogo
O acusado foi condenado à pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de dez dias-multa, no patamar mínimo legal
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 15:15
Justiça impede discriminação em concurso por questões médicas ou estéticas
Baixa estatura, problemas médicos e dentários, tatuagens, são motivos comumente apresentados pelo poder público para retirar candidatos de disputas
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 18:10
Ex-cabo do Bope é condenado a 18 anos de prisão
Além da pena restritiva de liberdade, que deverá ser cumprido em regime fechado, o réu foi condenado ao pagamento de 120 dias-multa
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 19:40
PM ofendido em programa de TV ganha direito à indenização
De acordo com a decisão, o comentarista, deveria ter se certificado da situação do autor antes de fazer as afirmações no programa de TV
